quarta 23 setembro 2020
Perspectivas

Novo marco regulatório do Saneamento Básico

O Brasil é uma máquina na elaboração de leis, o que pode dar a falsa sensação de ser um país integralmente correto. Recentemente o Governo Federal sancionou o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020, que por sua vez, alterou sensivelmente outras leis esparsas, tais como a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O espírito da nova norma é atrair investimento privado para o setor com o objetivo de universalizar o tratamento de esgoto e o abastecimento de água no país, que é tão deficiente no Brasil. Metade da população (mais de 100 milhões de pessoas) não tem acesso a sistema de esgoto, enquanto 16% (quase 35 milhões) não tem acesso a água tratada, segundo dados de 2018 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. E somente 6% das cidades brasileiras são atendidas pela iniciativa privada. Nas outras 94%, o serviço é feito por companhias estaduais ou municipais, com ajuda do governo federal. E aqui o jornalista e crítico político Bruno Garschagen, autor do livro “Pare de acreditar no Governo” (Editora Record, 2015), concordaria com o óbvio: está latente a ineficiência estatal na boa prestação dos serviços de Saneamento Básico.

O serviço municipal de abastecimento de água em Jales foi criado com a denominação de Departamento de Água e Esgotos (DAE) em 1961 e, depois, em 1968, denominado de Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE). A Sabesp assumiu a titularidade apenas em 1978, após a famosa e exuberante caixa d’água em formato de cálice, no alto do Pontilhão Antônio Amaro, na administração do prefeito Roberto Rollemberg (1961/1965), que segundo relatos, era para brindar quem passasse pela ferrovia. É inegável a qualidade superior do tratamento de água e esgoto pela Sabesp, contudo, a opinião não é unânime. Existe até meme (brincadeira) nas redes sociais da atuação da Companhia em reparos na rua recém asfaltada, o que por muitos é inconveniente.

Entretanto, o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico extingue esse modelo de Contrato, transformando-o em contrato de concessão, com a concorrência de empresas privadas em condições de igualdade com estatais. O art. 16 da Lei 14.026/2020 permitia a renovação desses contratos de programa sem licitação até 31 de março de 2022, com prazo máximo de vigência de 30 anos. Porém, o texto do artigo sofreu veto presidencial, sob o argumento de que tal prazo é excessivo e acaba postergando soluções importantes para o setor. A razão do veto foi cirúrgica: “a proposta, além de limitar a livre iniciativa e a livre concorrência, está em descompasso com os objetivos do novo marco legal, que orienta a celebração de contratos de concessão, mediante prévia licitação, estimulando a competitividade da prestação desses serviços com eficiência e eficácia, o que por sua vez contribui para melhores resultados”.

A finalidade da Lei, como dito no início, é universalizar o tratamento de esgoto e o abastecimento de água no país até 2033, que é muito deficitário de modo geral. Se alcançará estes objetivos, só o tempo dirá. Se em Eclesiastes 3: 1-8 diz que “há tempo para tudo”, é chegado a hora de encerrar.

Gustavo Alves Balbino

(Advogado, Mestre (Stricto Sensu) em Ciências Ambientais, filiado a ONG SOS Mata Atlântica. E-mail: balbino_gustavo@hotmail.com) 

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