Franclin Duarte
(A Cidade/Votuporanga)
A Câmara Municipal de Votuporanga regulamentou nesta semana a Lei Municipal 6.652/2021 que trata do pagamento do décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio dos vereadores e o gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais. A proposta ficou conhecida como “Pacotão da Alegria” e chegou a ter protocolado um pedido para revogação, mas, como a iniciativa não prosperou na Casa de Leis, todos os parlamentares já receberam a 1ª parcela do 13º salário neste mês.
De acordo com ato administrativo que regulamentou os benefícios, as férias anuais dos vereadores serão de 30 dias, remuneradas com o acréscimo de um terço constitucional sobre o valor mensal do respectivo subsídio e deverão ser gozadas em períodos fracionados de 15 dias durante o recesso legislativo previsto na Lei Orgânica do Município nos meses de janeiro e julho. Esse período de férias, contudo, poderá ser interrompido em virtude da convocação para sessões extraordinárias.
Já o 13º salário poderá ser pago em até duas parcelas, a primeira no mês de julho e a segunda no mês de dezembro de cada ano. Como o ato administrativo retroage seus efeitos a 1º de julho, todos os vereadores já receberam na folha deste mês um acréscimo de R$ 2.522,00, o que corresponde à metade do subsídio base do legislativo, que é de R$ R$ 5.044,01.
A criação
A ideia para a criação dos benefícios partiu Mesa Diretora da Casa da gestão passada, comandada à época pelo vereador Mehde Meidão (DEM), que foi reeleito para essa legislatura.
Colocado às pressas, o projeto entrou em votação em regime de urgência, por dispensa de formalidades, na última sessão legislativa da gestão passada, sob a justificativa de que estava sendo levados em consideração ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal que consideraram legais o pagamento de abono de férias e 13º salário aos vereadores, por se tratarem de direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos, exigindo-se, no entanto, que a regulamentação se dê através de legislação local.
Sem muita discussão, o projeto foi aprovado por dez votos a três. Apenas o então vereador Hery Kattwinkel (Solidariedade) e os vereadores Chandelly Protetor (Podemos) e Osmair Ferrari (PSDB) votaram contra. Os favoráveis foram: Dr Ali (MDB), Daniel David (MDB), Silvão (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Gaspar (DEM), Wartão (PSB), Vilmar da Farmácia (MDB), Missionária Edinalva Azevedo (DEM), Rodrigo Beleza (DEM) e Emerson Pereira (PSDB).
Revogação
A aprovação da proposta repercutiu negativamente na Câmara. Dois anteprojetos chegaram a ser protocolados pedindo a revogação dos benefícios, mas a iniciativa não saiu da gaveta, mesmo muitos vereadores se dizendo contrários aos benefícios.
As duas propostas pela revogação são de autoria do vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB). Segundo ele, o que estava ao seu alcance foi feito, mas apenas a Mesa Diretora poderia levar a iniciativa adiante. Como o assunto caiu no esquecimento, as benesses agora terão que ser pagas.