quinta 13 maio 2021
Artigo

A vacinação obrigatória é inconstitucional?

Em novembro de 1904 desenrolava-se no Rio de Janeiro uma forte revolta popular em protesto à vacinação obrigatória contra varíola. Tal episódio, conhecido como “Revolta da Vacina”, fora considerado pelos pesquisadores o maior motim da cidade, caracterizado pelo violento embate entre as autoridades sanitárias e a população. Vale aqui dizer, que nesse período, o Rio de Janeiro passava por um “projeto modernizador” elitista que visava tornar a cidade um reflexo do Brasil republicano moderno. Para tanto, era preciso resolver graves problemas sociais, como a superpopulação em cortiços e proliferação de doenças (sarampo, tifo, peste bubônica entre outras). A solução encontrada pelo presidente Rodrigues Alves fora desapropriar moradores dos subúrbios, demolir casas, desenvolver um projeto para expandir os portos, construir avenidas e edifícios e vacinar (com uso de força) a população.

No contexto atual, o Brasil passa por uma espécie de “Revolta da Vacina” às avessas, pois apesar de experiência científica de vários institutos de pesquisa (brasileiros e estrangeiros) comprovarem a eficácia da vacina contra o COVID 19, há ainda uma parcela da população que se nega à imunização. A questão da vacinação obrigatória (ou não) foi judicializada e enfrenta inclusive várias falácias e lendas sobre sua eficácia e consequência. O plenário do STF julgou a questão no mês passado (dezembro de 2020) e decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a COVID-19, prevista na Lei 13.979/2020. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam unicamente de vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que se discute o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas. Na decisão ficou cristalino que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, ou seja, ninguém será brutalmente constrangido a imunizar-se. Há possibilidade de recusa do cidadão. No entanto, diante de tal negativa, poderão ser implementadas sanções por meios indiretos, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a obrigatoriedade da vacina não viola a Constituição de 1988, e ao contrário impõe-se como dever do Estado, previsto em seu artigo 196 (a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação). Ainda na esfera constitucional, é preciso compreender que a vida em sociedade impõe uma mitigação das liberdades individuais. A garantia de exercício da liberdade individual não é direito absoluto, especialmente quando o seu exercício colidir com valores essenciais para manutenção da ordem social, como por exemplo, o direito à saúde. A Ministra Carmen Lúcia afirmou no julgado que: “A Constituição não garante liberdades às pessoas para que elas sejam soberanamente egoístas”. Para o ministro Marco Aurélio, o que está em jogo é a saúde pública, um direito de todos, e, dessa forma, a obrigatoriedade da vacinação é constitucional. “Vacinar-se é um ato solidário, considerados os concidadãos em geral.” Em que pese, a aprovação pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) do uso emergencial das vacinas Coronavac e da Universidade de Oxford contra a Covid-19 (dia 17/01), ter representado uma grande conquista da ciência (malbaratadas no país) no combate à pandemia e ainda, ter reafirmado a responsabilidade estatal na condução de um plano de vacinação obrigatório, universal e gratuito, a questão enfrentará novo dilema: A vacinação, ainda que obrigatória conseguirá alcançar o efeito coletivo esperado? O Brasil conseguirá imunizar 80% da sua população? Aguardemos os próximos desdobramentos. Com esperança, sempre.

FONTES: **BRASIL.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional. Disponível em:: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idhttps://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?id ConteudConteudo=457462&ori=1o=457462&ori=1 . Acesso em 18 -jan.2021.

 MELINA FERRACINI DE MORAES

Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Assistente Editorial da Revista de Direito Mackenzie (RDM).

Professor Universitária. Advogada



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