quinta 13 maio 2021
Artigo

Doação de alimentos

Caro leitor, já reparou que nos textos aqui publicados são dos mais diversos possíveis, mas dentro da mesma temática, que é o Meio Ambiente?! Já foram rabiscadas linhas que tratavam de arborização, resíduos sólidos (lixo), educação e desmatamento ambiental, lixo reciclável, imposição de tributo para gestão dos resíduos sólidos (taxa/tarifa) e diversos outros assuntos. Não há como apartar o que cercam-nos com o Meio Ambiente. Tanto é que o ex-Ministro do STF, Celso de Mello, durante julgamento de Recurso Extraordinário, registrou no seu voto o conceito amplo e abrangente de Meio Ambiente. O Ministro entendeu existir ao menos quatro facetas ambientais, quais seja, (i) meio ambiente natural, (ii) de meio ambiente cultural, (iii) de meio ambiente artificial (espaço urbano) e (iv) de meio ambiente laboral/trabalho.

Desta forma, é possível afirmar que Meio Ambiente não resume e se restringe a árvores (flora) e bichos (fauna). Partindo deste princípio básico, é tempo de iniciar um novo assunto, porém, sem fugir da temática ambiental: a Lei 14.016/2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Referida legislação não teve a divulgação esperada e tampouco adesão da sociedade. Talvez este último por falha da primeira afirmação. Aqui pode ser a oportunidade para que os comerciantes do gênero alimentício, Poder Público e sociedade como um todo, coloquem em ação medidas práticas para aplicação da Lei. Nesse sentido, alertava o filósofo Jean-Jacques Rousseau (autor do livro O Contrato Social), que o mais importante não é gravar mandamentos no mármore ou no bronze, mas no coração dos cidadãos.

Sem mais demora, o que diz a Lei 14.016/2020 e qual o seu espírito (men legis)? A Lei, de origem do Projeto de Lei 1.194/2020, de autoria do senador Fernando Collor (Pros/AL), sim, este mesmo cidadão que veio a sua lembrança, Sr. Leitor, autoriza a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. São as chamadas “sobras limpas”. Pela Lei, os estabelecimentos que produzem ou forneçam alimentos ficam expressamente autorizados a doar (sem cobrança – ou seja – gratuita e desinteressada) os alimentos excedentes que ainda não foram comercializados, desde que cumpridos alguns critérios bem explícitos.

O grande alvoroço da Lei talvez seja da responsabilidade do doador. Com intenção de resolver esse entrave, a solucionática do ex-jogador Dadá Maravilha foi consignar, em alto e bom texto que, a ação entre doador e beneficiário em nenhuma hipótese configurará relação de consumo (art. 2º, parágrafo único). Trata-se aqui, de importante garantia (alívio?) para os estabelecimentos porque, com isso, não aplica a eles o rigoroso regime de responsabilidade objetiva por fato do produto, previsto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que possam existir os pessimistas e reticentes, a Lei impõe responsabilidade aos personagens da Lei. Contudo, só haverá responsabilidade se o doador ou o intermediário tiverem agido com dolo (dolo este específico, inverso do dolo geral, que se aplica quando o tipo penal não exige nenhuma finalidade especial). Raciocina-se que haverá de comprovar outros componentes subjetivos da ação, que condicionam a ilicitude e, portanto, a tipicidade. Assim, mesmo que tenham atuado com culpa, não serão responsabilizados.

Por final, já que o maior bem do ser humano é a vida, proporcionar alimento aos necessitados é lhes garantir não só a sua existência, mas a própria felicidade. Para isso, o Estado criou instrumento legal, com claros intentos de política pública, visando a busca e garantia da felicidade (bem-estar), defendido pelo Prof. Saul Tourinho Filho, na sua obra Direito a Felicidade. Mas, diz o Prof. Sérgio Cavalhieri Filho: “pior do que não ter leis, é tê-las e não aplicá-las”.

 Gustavo Alves Balbino

(Advogado, Especialista em Educação, Mestre em Ciências Ambientais; e-mail: balbino_gustavo@hotmail.com)


Senador Fernando Collor, autor do projeto de lei que autoriza as doações de excedentes de alimentos para o consumo humano 

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