sexta 17 setembro 2021
REGIÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo confirma condenação de ex-prefeito de Dolcinópolis por improbidade administrativa

 Fonte: Comunicação do TJ-SP 

Em julgamento realizado no dia 15 de dezembro de 2020, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do ex-prefeito de Dolcinópolis, José Luiz Reis Inácio de Azevedo (PSDB), por improbidade administrativa. 

Entre os meses de março e dezembro de 2016, o então prefeito de Dolcinópolis efetuou transferências de verbas públicas recebidas do Governo Federal para aplicação no Sistema Único de Assistência Social e no Bolsa Família para outras contas bancárias da Prefeitura, onde eram sacados pelo prefeito e a então tesoureira do município Natália Manente Barrado.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Antonio Carlos Villen, não há nos autos processuais nenhuma justificativa do réu para a movimentação do dinheiro, tampouco há prova de que o valor foi destinado ao interesse público a que estava inicialmente vinculado.

Para o desembargador, não pode ser acolhida a alegação de que o ex-prefeito não agiu com omissão, uma vez que, como prefeito, não se pode aceitar que ele ignorasse as disposições legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A prova da destinação do dinheiro sacado em espécie na ‘boca do caixa’, evidentemente, era ônus do réu. Disso ele não se desincumbiu. Os elementos dos autos processuais não autorizam, em absoluto, afirmar que o dinheiro tenha sido destinado a pagamentos de despesas do Município. Evidente, portanto, que houve dano aos órgãos da administração pública. Cumpre consignar que o ex-prefeito é réu em diversas outras ações de improbidade administrativa que versam sobre atos praticados durante o mesmo mandato”, explicou o magistrado.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. A votação foi unânime.

PUNIÇÃO 

As penas estabelecidas ao ex-prefeito de Dolcinópolis foram o ressarcimento integral do dano causado à máquina pública; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil fixada em uma vez o valor do dano, além da já fixada em primeira instância, consistente em multa civil de três vezes o valor de sua última remuneração no cargo.

Os desvios efetuados por José Luiz também foram objeto de ação penal, que o condenou às penas, respectivamente, de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 3 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

O CASO 

Denominada como “Operação Catatau”, a Polícia Federal de Jales prendeu o ex-prefeito de Dolcinópolis no dia 21 de fevereiro de 2017, em Porto Seguro/BA, onde tinha fugido com a família.

Conforme noticiou o Jornal de Jales na edição de 26 de fevereiro de 2017, foram desviados dos cofres da Prefeitura daquela cidade mais de R$ 1 milhão destinados a programas sociais. A maior movimentação aconteceu no último mês de seu mandato, em dezembro de 2016.

A Justiça Estadual de Estrela d’Oeste expediu em 2017 dois mandados de prisão temporária, 10 de condução coercitiva e 11 de busca e apreensão cumpridos em Porto Seguro, Dolcinópolis, Distrito de Fátima Paulista, Cardoso, Pontalinda e Jales.

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